| Projeto: |
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PL 290 05/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-290/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0290-2020 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / AUXILIO ALIMENTACAO / AUXILIO REFEICAO / CALAMIDADE PUBLICA / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / ENTREGA EXPRESSA / MERENDA ESCOLAR / PANDEMIA / SUBSTITUICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0594-2021
ver documento ADM0324-2022
ver documento EDUCS0456-2023
ver documento SAUDE1443-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/05/2020 | Encaminhado em 06/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 06/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 12/06/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | ADM | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 14/04/2022 | | EDUC | Recebido em 18/04/2022 | Encaminhado em 05/05/2023 | | SAUDE | Recebido em 05/06/2023 | Encaminhado em 29/11/2023 | | FIN | Recebido em 30/11/2023 | |
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